Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 228 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 12/04/2016 | 2ª Comissão de Constituição | 394.pdf |
| Parecer da 7ª Comissão | Parecer | 14/12/2016 | 7ª Comissão | 727.pdf |
| PARECER VETO TOTAL | Parecer | 22/03/2017 | DEPUTADO GALBA NOVAES | 872.pdf |