Matérias em Tramitação (09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros)

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL , A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO SOBRE AS DENÚNCIAS RECEBIDAS POR ESTE PARLAMENTAR EM RELAÇÃO AOS ATOS DO GOVERNO DE ALAGOAS NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E TÉCNICAS DO LABORATÓRIO CENTRAL DE ALAGOAS LACEN /AL , QUE TRATAM DE POSSÍVEIS VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO ALAGOANA , CONFORME SERÃO NARRADAS A SEGUIR.

DISPÕE SOBRE O ACAUTELAMENTO E USO DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL À POLICIAS CIVIS, QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE.

ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, DENOMINADO ''SOS EDUCAÇÃO''.

ASSEGURA O SIGILO DOS DADOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR, BEM COMO DOS DADOS DE SEUS(AS) FILHOS(AS) E OUTROS MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS, NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS CAPTADAS POR SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA PARA OS PROFISSIONAIS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE NO ESTADO DE ALAGOAS.

ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGAOS.

ALTERA O INCISO I, ALÍNEA "A" E O INCISO II, ALÍNEAS "C", "D" E "E" DO ART. 2º, BEM COMO INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4º E MODIFICA O ART. 5º DA LEI 5.746/1995, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO E REGISTROS DE DETETIVES PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTOS QUE SE DEDIQUEM À COLETA DE INFORMAÇÕES RESERVADAS OU CONFIDENCIAIS, PARA USO DE TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE E OBRIGATORIEDADE DE VIABILIZAR, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÙNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, DURANTE A APRESENTAÇÃO, EXPRESSÕES COM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, A PORNOGRAFIA, AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.