Matérias em Tramitação (07 CARTAMD - 07ª Comissão de Administração, Rel. do Trabalho, Ass. Mun. e Defesa do Cons. e Contrib. - 05 membros)

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ESTABELECER MULTAS CONTRA O AGRESSOR EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE MONITORIZAÇÃO DE DIABÉTICOS MELLITUS TIPO 1 NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, ÁS CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROIBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO ÂMBITO DO DO ESTADO DE ALAGOAS, DE OFERTAR E CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIRO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS.

DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTADUAIS E MILITARES QUE POSSUEM DEPENDENTES PORTADORES DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA PARA OS PORTADORES DE CÂNCER E DOENÇAS DEGENERATIVAS EM ESPETÁCULOS TEATRAIS E MUSICAIS, EXPOSIÇÃO DE ARTE, EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS E DEMAIS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.780 DE 24 DE JUNHO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.