07 CARTAMD - 07ª Comissão de Administração, Rel. do Trabalho, Ass. Mun. e Defesa do Cons. e Contrib. - 05 membros

organização político-administrativa do Estado e reforma administrativa; matéria referente a direito administrativo em geral; matérias relativas ao serviço público da administração estadual direta e indireta, inclusive fundacional; assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho; relações entre capital e trabalho; regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos; regime jurídico-administrativo dos bens civis públicos; prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico; segurança pública; divisão territorial e administrativa do Estado e organização municipal; sistema estadual de defesa civil e política de combate às calamidades; assuntos referentes ao sistema estadual de viação e ao sistema de transportes em geral; concessão e uso de bens e serviços públicos; assuntos pertinentes à proteção e defesa do consumidor.