Matérias em Tramitação (07 CARTAMD - 07ª Comissão de Administração, Rel. do Trabalho, Ass. Mun. e Defesa do Cons. e Contrib. - 05 membros)

MENSAGEM N° 36/2026 REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE" DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E GESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE AOS PROCURADORES DE ESTADO, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - PGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.

ALTERA A LEI N° 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, PARA ASSEGURAR AO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL POR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA O DIREIRO DE GOZAR FÉRIAS EM PERÍODOS COINCIDENTES COM O CALENDÁRIO ESCOLAR, INCLUSIVE DE FORMA FRACIONADA, NA FORMA QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A CRIAR ESPAÇOS PÚBLICOS SENSORIAIS VOLTADAS ÀS CRIANÇAS ATÍPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO Á DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, VINCULADO A BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO APLICÁVEL A CONDUTORES AUTUADOS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E CONTINUIDADE FUNCIONAL AOS EMPREGADOS DA CAMPANHA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS- CASAL, EM CASO DE EXTINÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, CONCESSÃO OU ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ESTATUTO DAS BLITZES E DAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TRATA DA POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DO CEROL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA - "CONSÓRCIO DA PAZ", A FIRMAR O RESPECTIVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DEMAIS INSTRUMENTOS CORRELATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS CONTRATADOS, CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.