Matérias em Tramitação (07 CARTAMD - 07ª Comissão de Administração, Rel. do Trabalho, Ass. Mun. e Defesa do Cons. e Contrib. - 05 membros)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.

PROÍBE A RECONSTITUIÇÃO DO LEITE EM PÓ DE ORIGEM IMPORTADA PARA VENDA COMO LEITE FLUIDO NO ESTADO DE ALAGOAS E ESTABELECE SANÇÕES AOS INFRATORES.

INSTITUI AS DIRETRIZES GERAIS PARA O INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM NO MERCADO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA - "CONSÓRCIO DA PAZ", A FIRMAR O RESPECTIVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DEMAIS INSTRUMENTOS CORRELATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIOS NA FORMA DIGITAL.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRUPOS DE AUTOAJUDA PARA PREVENÇÃO E COMBATE Á DEPENDÊNCIA DE JOGOS ONLINE E JOGOS DE AZAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, ACERCA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS DE SEUS PROFISSIONAIS POR CRIMES SEXUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A INSTITUIR PROGRAMA DE RESERVA DE VAGAS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR E EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DESTINADO A MÃES, AVÔS OU TUTORAS LEGAIS QUE SEJAM CUIDADORAS PRIMÁRIAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A INSTITUIR A PATRULHA AZUL-PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO PARA FAMÍLIAS ATÍPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL "SEGURANÇA NA SAÚDE", DESTINADO AO REFORÇO DA SEGURANÇA PÚBLICA NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.