Matérias em Tramitação (07 CARTAMD - 07ª Comissão de Administração, Rel. do Trabalho, Ass. Mun. e Defesa do Cons. e Contrib. - 05 membros)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALERTAS EMERGENCIAS DE DESAPARECIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), POR MEIO DE MENSAGENS ENVIADAS A CELULARES LOCALIZADOS NAS PROXIMIDADES DO OCORRIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A INSTITUIR PROGRAMA DE RESERVA DE VAGAS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR E EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DESTINADO A MÃES, AVÔS OU TUTORAS LEGAIS QUE SEJAM CUIDADORAS PRIMÁRIAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE APROVEITAMENTO DE HORAS DE ESTÁGIO PARA EFEITO DE PONTUAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS AOS CIDADÃOS EM OBJETOS INANIMADOS, BONECAS "REBORN" E AFINS NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE DA RESERVA SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES NAS EMPRESAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS E LOCACIONAIS POR MEIO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PRODESIN) NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ESTABELECER MULTAS CONTRA O AGRESSOR EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE MONITORIZAÇÃO DE DIABÉTICOS MELLITUS TIPO 1 NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, ÁS CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.