Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINARIA nº 9.716, de 07 de novembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 49 | promulgacao_veto_parcial_da_lei_no_9.pdf |
CÓPIA DA PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL DA LEI Nº 9.716, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, PUBLICADA NO DOE DE 10/11/2025, REFRENTE AO PROJETO DE LEI Nº 832/2024.
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| 50 | promulgacao_veto_parcial_da_lei_no_9.pdf |
CÓPIA DA PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL DA LEI Nº 9.716, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, PUBLICADA NO DOE DE 10/11/2025, REFRENTE AO PROJETO DE LEI Nº 832/2024.
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