Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/50/promulgacao_veto_parcial_da_lei_no_9.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 9.716, de 07 de novembro de 2025 (LEI ORDINARIA nº 9.716, de 07 de novembro de 2025)
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Assunto do Anexo
CÓPIA DA PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL DA LEI Nº 9.716, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, PUBLICADA NO DOE DE 10/11/2025, REFRENTE AO PROJETO DE LEI Nº 832/2024.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 9.716, de 07 de novembro de 2025