Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINARIA nº 8.790, de 29 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 19 | promulgacao_veto_parcial_pl_424-2020-_lei_no_8.790-2022.pdf |
PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL ESPECIFICAMENTE AOS ARTIGOS 28, 71, E O INCISO III DO § 1º DO ART. 86 .
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