LEI ORDINARIA nº 8.790, de 29 de dezembro de 2022

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - TCE-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

INSTITUI, LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - TCE-AL.

MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR COM VETO PARCIAL ATRAVÉS DA LEI Nº 8.790, DE 29/12/2022, PUBLICADA NO DOE DE 30.12.2022, ESPECIFICAMENTE O INCISCO X, DO ART. 1º, ARTS. 28, 63, 71, E O INCISCO III, DO § 1º DO ART. 86 E O ART. 160.

NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29/03/2023, FOI MANTIDO O VETO PARCIAL DO INCISO X DO ART. 1º, O ART. 63 E ART. 160, E REJEITADO O VETO AOS ARTIGOS 28, 71 E O INCISO III, DO § 1º DO ART. 86.

PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA O VETO PARCIAL AOS ARTIGOS 28, 71, E O INCISO III DO § 1º DO ART. 86, PUBLICADO NO DO-ALE DO DIA 11/04/2023.