Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/19/promulgacao_veto_parcial_pl_424-2020-_lei_no_8.790-2022.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 8.790, de 29 de dezembro de 2022 (LEI ORDINARIA nº 8.790, de 29 de dezembro de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL ESPECIFICAMENTE AOS ARTIGOS 28, 71, E O INCISO III DO § 1º DO ART. 86 .
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 8.790, de 29 de dezembro de 2022