Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINARIA nº 8.396, de 19 de março de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 13 | promulgacao_lei_8.396-21veto_parcialproj_de_lei_no_241_-2019_dep._jo_pereira_-_nova_versao.pdf |
PROMULGAÇÃO PARTES VETADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, DA LEI Nº 8.396, DE 19/03/2021, ESPECIFICAMENTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, OS INCISOS I, II, III, E OS §§1º E 2º DO ART. 2º, OS ARTS. 3º,5º E 7º.
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