Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/13/promulgacao_lei_8.396-21veto_parcialproj_de_lei_no_241_-2019_dep._jo_pereira_-_nova_versao.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 8.396, de 19 de março de 2021 (LEI ORDINARIA nº 8.396, de 19 de março de 2021)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
PROMULGAÇÃO PARTES VETADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO E MANTIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, DA LEI Nº 8.396, DE 19/03/2021, ESPECIFICAMENTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, OS INCISOS I, II, III, E OS §§1º E 2º DO ART. 2º, OS ARTS. 3º,5º E 7º.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 8.396, de 19 de março de 2021