PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 102 de 2024 | MATÉRIA SANCIONADA COMO LEI COMPLEMENTAR. | 06/05/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 102 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2025
Unidade Local
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA COMO LEI COMPLEMENTAR.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 05/05/2025, PUBLICADA NO DOE SUPLEMENTAR DO DIA 08/05/2025.