Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 102 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COM EMENDA ADITIVA RELATOR ESPECIAL | Parecer | 13/03/2025 | 2ª Comissão | parecer_no_1836-25_relator_especial.pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 25/03/2025 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1840-25_da_2a_comissao_sobre_a_emenda..pdf |