Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 298 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 27/06/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_428-23_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 3ª Comissão | Parecer | 13/12/2023 | 3ª Comissão | parecer_no_998-23_3a__comissao.pdf |