Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 927 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 3ª Comissão com Emenda Modificativa e Adit | Parecer | 08/06/2022 | 3ª COMISSÃO | parecer_1461-22_3a_comissao.pdf |
| SANÇÃO LEI Nº 8.719/2022 | Autógrafo | 27/12/2022 | PODER EXECUTIVO | lei_no_8.719_de_21_de_julho_de_2022.pdf |
| PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL | Avulso | 26/12/2023 | PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. | promulgacao_veto_parcial.ldo_2023.pdf |