Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 544 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 09/11/2021 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1182-21_da_2a_comissao.pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 04/09/2024 | 7ª Comissão | parecer_no_1580-24_7a_comissao.pdf |