Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 449 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 04/08/2021 | 2ª COMISSÃO | parecer_1043_plo_449-20_da_2a_comissao.pdf |
| 4ª COMISSÃO. | Parecer | 10/03/2022 | 4ª COMISSÃO | parecer_no_1285-21_da_4a_comissao..pdf |
| 15ª COMISSÃO | Parecer | 14/09/2023 | 15ª COMISSÃO | parecer_no_665-23_da_15a_comissao..pdf |