Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 76 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 22/10/2019 | PARECER 2ª COMISSÃO | 2a_comissao_jAiLLM8.pdf |
| PARECER 7ª COMISSÃO | Parecer | 13/11/2019 | 7ª COMISSÃO | 7a_comissao.pdf |