PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 76 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Ano
2019
Número
76
Data de Apresentação
14/08/2019
Número do Protocolo
1887
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 176 E 177 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada