EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 42, de 24 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Número
42
Ano
2019
Data
24/09/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/10/2019
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL ASSEMBLEIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 176 E 177 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Indexação
ALTERA, ARTIGOS, 176 E 177, CONSTITUIÇÃO, ESTADUAL, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTÁRIA.
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO TOLEDO E OUTROS.
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica