Documentos Acessórios (PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 76 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 29/08/2019 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |
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| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 29/08/2019 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |