Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 130 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COM. COM EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSI | Parecer | 02/10/2019 | 2ª COMISSÃO | parecer-254-2019.pdf |
| PARECER 3ª COMISSÃO | Parecer | 18/11/2019 | 3ª COMISSÃO | parecer-336-19.pdf |
| Parecer 3ª Comissão | Parecer | 20/11/2019 | 3ª COMISSÃO | 3acomissao.pdf |