Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 06/06/2019 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |
| 5ª COMISSÃO. | Parecer | 06/06/2023 | 5ª COMISSÃO. | parecer_no_319-23_da_5a_comissao..pdf |