Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 15/05/2019 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 24/11/2020 | 2ª COMISSÃO | parecer_752-20__plo_14-2019.pdf |
| PARECER 4ª COMISSÃO COM EMENDA MODIF | Parecer | 04/12/2019 | 4ª COMISSÃO | 4a_comissao.pdf |