Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER RELATOR ESPECIAL | Parecer | 28/03/2019 | RELATOR ESPECIAL DEPUTADO JAIRZINHO LIRA. | parecer_relator_especial.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO COM EMENDA MODIFICATIVA | Parecer | 29/08/2019 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |