Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO COM EMENDA MODIFICATIVA de 29/08/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2019)

POR TODO O EXPOSTO, ENTENDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI COM A EMENDA EM ANEXO, VISTO QUE ESTE APRESENTA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL IMPESSOALIDADE E MORALIDADE, NÃO APRESENTANDO REQUISITOS ESSENCIAIS DE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL NOSSO PARECER É PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 03/2019.(PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA)
É O PARECER.