Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 190 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSI | Parecer | 12/12/2017 | 2ª Comissão | 1087.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 14/12/2016 | 2ª COMISSÃO | 709.pdf |
| Parecer da 4ª Comissão | Parecer | 16/08/2017 | 4ª Comissão | 951.pdf |
| Parecer da 4ª Comissão | Parecer | 19/12/2017 | 4ª Comissão | 1095.pdf |
| EMENDA AGLUTINATIVA | Emenda | 07/12/2017 | DEPUTADO RODRIGO CUNHA | 1074.pdf |