Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 318 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REGIME DE URGÊNCIA | Avulso | 04/05/2023 | DEPUTADO SILVIO CAMELO | regime_de_urgencia_pl_318-23.pdf |
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 04/05/2023 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |
| 4ª COMISSÃO. | Parecer | 09/05/2023 | 4ª COMISSÃO | parecer_no_138-23_da_4a_comissao..pdf |
| 3ª COMISSÃO. | Parecer | 09/05/2023 | 3ª COMISSÃO | parecer_no_135-23_da_3a_comisao.pdf |