SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 7.729, de 15 de setembro de 2015 Ementa: INSTITUI A BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 558, de 15 de setembro de 2015 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 450, DE 16 DE AGOSTO DE 2005, ALTERANDO O ARTIGO 5º, ACRESCENTANDO OS INCISOS I, II,III, E IV E O PARÁGRAFO ÚNICO, O ARTIGO 6º E ACRESCENTANDO O ARTIGO 7º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.728, de 10 de setembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 176, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.726, de 09 de setembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 40, de 09 de setembro de 2015 Ementa: ALTERA O ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.727, de 08 de setembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.725, de 01 de setembro de 2015 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PAULO MACHADO CORDEIRO, DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRF DA 5ª REGIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 557, de 25 de agosto de 2015 Ementa: CONCEDE COMENDA TAVARES BASTOS AO MÉDICO HEMERSON CASADO GAMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.724, de 24 de agosto de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.723, de 24 de agosto de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.722, de 24 de agosto de 2015 Ementa: ACRESCENTA O INCISO V, AO ART. 166 DA LEI ESTADUAL Nº 5.077, DE 12 DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.721, de 18 de agosto de 2015 Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A PROMOVER A DOAÇÃO ONEROSA DO IMÓVEL QUE MENCIONA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DOS INDUSTRIÁRIOS - SENAI E AO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.720, de 18 de agosto de 2015 Ementa: CONSIDERA O BAILE DA CHITA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO. - SUBSTITUTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.719, de 18 de agosto de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DE FUNJURIS NO VALOR DE R$ 79.955.783,22 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.718, de 11 de agosto de 2015 Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR GILBERTO KASSAB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI DELEGADA nº 47, de 10 de agosto de 2015 Ementa: INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.717, de 07 de agosto de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DA MULHER ALAGOANA - FORUMULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.716, de 07 de agosto de 2015 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 24 DE FEVEREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.715, de 29 de julho de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DORCAS ALAGOAS QUERENDO VIVER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.714, de 29 de julho de 2015 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO À DOAÇÃO DE SANGUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.713, de 29 de julho de 2015 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO DESPORTISTA NELSON DE JESUS SILVA, O “DIDA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.712, de 29 de julho de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO PALÁCIO DO TRABALHADOR ALAGOANO-FUNPATA, DE MACEIÓ/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.711, de 29 de julho de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESCANSO DE REI DOS ARTESÕES DO POVOADO SALGADO EM DELMIRO GOUVEIA/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.710, de 29 de julho de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SERTANEJO DE APOIO AO SER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.709, de 29 de julho de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO PROFESSOR ERIK MAXIMIANO EM CAMPO ALEGRE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.708, de 29 de julho de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPIRACA - APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.705, de 29 de julho de 2015 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.787, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.704, de 28 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, ANO-BASE 2014, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.703, de 28 de julho de 2015 Ementa: FIXA O PERCENTUAL DA DATA-BASE ACUMULADO DO ANO DE 2014 A SER APLICADO AOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.702, de 28 de julho de 2015 Ementa: FIXA O PERCENTUAL DA DATA-BASE ACUMULADO DO ANO DE 2014 A SER APLICADO AOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, ESTÁVEIS E OCUPANTES DE CARGOS ISOLADOS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.701, de 21 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR DE R$ 18.018.249,85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.700, de 21 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDESMAL NO VALOR DE R$ 1.150.177,70, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.699, de 21 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR DE R$ 15.844,32, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.698, de 21 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR DE R$ 103.242,93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.697, de 09 de julho de 2015 Ementa: ESTABELECE A TABELA DE CORRESPONDÊNCIA REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES ESTÁVEIS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 556, de 02 de julho de 2015 Ementa: CONCEDE COMENDA JORNALISTA FRANCISCO GUILHERME TOBIAS GRANJA AO JORNALISTA CARLOS ANTONIO MIRANDA DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 555, de 02 de julho de 2015 Ementa: CONCEDE COMENDA “ TAVARES BASTOS” AO ROBERTO FIRMINO BARBOSA DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 554, de 02 de julho de 2015 Ementa: CONCEDE COMENDA “TAVARES BASTOS” AO GILBERTO OLIVEIRA SOUZA JUNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 553, de 02 de julho de 2015 Ementa: CONCEDE A COMENDA LEDO IVO AO PROFESSOR FRANCISCO REYNALDO AMORIM BARROS, PELOS SERVIÇOS DE PESQUISA, ATUALIZAÇÃO E EDIÇÃO DO DICIONÁRIO HISTÓRICO GEOGRÁFICO E BIOGRÁFICO DAS ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 552, de 02 de julho de 2015 Ementa: CRIA A COMENDA DIVALDO SURUAGY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 551, de 02 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINARIA nº 4.961, de 29 de dezembro de 1987
DECRETO LEGISLATIVO nº 458, de 02 de julho de 2015 Ementa: APROVA O NOME DA SENHORA ELIANE AMORIM MERTEN PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR CONSELHEIRO EXECUTIVO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS(ARSAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.696, de 22 de junho de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DO LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO DE ALAGOAS S.A. - LIFAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 549, de 03 de junho de 2015 Ementa: CONCEDE COMENDA TAVARES BASTOS AO ADVOGADO MARCOS ANTONIO PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.694, de 30 de maio de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO SANTUÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.695, de 30 de abril de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CARMELO SANTA TERESINHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.693, de 20 de abril de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES Z–25, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS - AL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.692, de 08 de abril de 2015 Ementa: ESTABELECE A PROIBIÇÃO, EM REUNIÕES PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÕES DE PENSAMENTO, DO USO DE MÁSCARA OU QUALQUER OUTRA FORMA QUE VISE OCULTAR O ROSTO DO CIDADÃO, COM O PROPÓSITO DE IMPEDIR-LHE A IDENTIFICAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.691, de 06 de abril de 2015 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI DELEGADA nº 46, de 31 de março de 2015 Ementa: CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE – SELAJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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