Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/20/apromulg._veto_lei_8.791-2022_-_pl_1028-2022-mens._no_70-2022_ploa_2023-final-05-01-2023_1.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 8.791, de 29 de dezembro de 2022 (LEI ORDINARIA nº 8.791, de 29 de dezembro de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL DOS ARTIGOS 35 E 36 DA LEI 8.791, DE 29/12/2023, PUBLICADA NO DOE DE 30/12/2023.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 8.791, de 29 de dezembro de 2022