RESOLUÇÃO nº 562, de 16 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
562
Ano
2015
Data
16/10/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
14/10/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA A APRESENTAÇÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO ALTERAR OS ARTS. 166 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE ESTABELECER QUE A UNIÃO DESTINE, NO MÍNIMO, 10 % (DEZ POR CENTO) DA SUA RECEITA CORRENTE BRUTA ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EXCLUINDO DO CÔMPUTO DESSE PERCENTUAL AS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO FEDERAL.
Indexação
APROVA APRESENTAÇÃO, CÂMARA DEPUTADOS.
Observação
MATÉRIA APROVADA E PUBLICADA NO DOE DE 14/10/12015.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica