PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 38 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ano
2015
Número
38
Data de Apresentação
23/09/2015
Número do Protocolo
2348
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
RESOLUÇÃO Nº 562 DE 07/10/2015
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
07/10/2015
Data de Publicação
14/10/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
APROVA A APRESENTAÇÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO ALTERAR OS ARTS. 166 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE ESTABELECER QUE A UNIÃO DESTINE, NO MÍNIMO, 10 % (DEZ POR CENTO) DA SUA RECEITA CORRENTE BRUTA ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EXCLUINDO DO CÔMPUTO DESSE PERCENTUAL AS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO FEDERAL.
Indexação
APROVA, APRESENTAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação
TRAMITANDO.
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