LEI ORDINARIA nº 7.746, de 09 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7746
Ano
2015
Data
09/10/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/10/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 6.769, 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DO ICMS, PARA AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica