LEI ORDINARIA nº 7.734, de 25 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7734
Ano
2015
Data
25/09/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/09/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO ICMS CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Observação
PLO Nº 135/2015
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica