PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 135 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2015
Número
135
Data de Apresentação
03/09/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
MENSAGEM GOVERNAMENTAL
Número
33
Ano
2015
Local de Origem
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO ICMS CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, DE QUE SE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 87 DE 16/04/2015.
Indexação
DISPÕE, ICMS, ALÍQUOTA.
Observação
TRAMITANDO.
Norma Jurídica Relacionada