EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 15, de 02 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Número
15
Ano
1996
Data
02/12/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÃO DIREITOS COMUNS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CIVIS OU MILITARES, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PÚBLICA:
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica