EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 21, de 19 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Número
21
Ano
2000
Data
19/12/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 282 E 283 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica