LEI COMPLEMENTAR nº 34, de 26 de julho de 2012

CRIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, A OUVIDORIA, AS SUBPROCURADORIAS-GERAIS, A ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA, A ASSESSORIA ESPECIAL, AS COORDENADORIAS REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Extingue o Centro de Formação e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado de Alagoas, previsto no art. 7º, inciso IV, alínea “c”, e no art. 25 da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996;
- Extingue a função de Procurador-Geral de Justiça Substituto, instituída pelo art. 8º, §§ 6º e 7º da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996;
- Revoga as denominações atribuídas às Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, em especial pelas Leis nº 6.112, de 14 de julho de 1999, e nº 6.339, de 28 de novembro de 2002;
- Alterado o parágrafo único do art. 2º; e o art. 16, pelo art. 1º da Lei Complementar nº 37, de 25 de outubro 2012;
- Revogados os arts. 3º e 19, pelo art. 3º da Lei Complementar nº 37, de 25 de outubro
2012.