LEI ORDINARIA nº 7.705, de 29 de julho de 2015

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.787, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA, LEI ESTADUAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL

MATÉRIA PUBLICADA NO DOE DE 07/08/2015