LEI ORDINARIA nº 9.353, de 26 de agosto de 2024 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 9.353, de 26 de agosto de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADA FLAVIA CAVALCANTE | Parlamentar | Sim |