LEI ORDINARIA nº 9.265, de 11 de junho de 2024 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 9.312, de 15 de julho de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador | Externo | Sim |