LEI ORDINARIA nº 9.139, de 04 de janeiro de 2024 não possui Texto Articulado.
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador - LEI ORDINARIA nº 9.312, de 15 de julho de 2024 (LEI ORDINARIA nº 9.312, de 15 de julho de 2024)
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PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
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Sim