LEI ORDINARIA nº 9.318, de 18 de julho de 2024 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 9.286, de 27 de junho de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADO DELEGADO LEONAM | Parlamentar | Sim |