LEI ORDINARIA nº 9.173, de 14 de março de 2024 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 9.173, de 14 de março de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| PODER JUDICIÁRIO - PRESIDENTE | Externo | Sim |