LEI ORDINARIA nº 9.173, de 14 de março de 2024

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.564, 05 DE JANEIRO DE 2005, QUE " INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E A LEI ESTADUAL 7.185, DE 28 DE JULHO DE 2010, QUE " DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA ASSESSORIA DOS JUÍZES DE DIREITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ", PARA TRANSFORMAR CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM CARGOS DE JUIZ DE DIREITO DE 3º ENTRÂNCIA, E CARGOS DE ASSESSOR DE JUIZ DE 2º ENTRÂNCIA EM CARGOS DE ASSESSSOR DE JUIZ DE 3º ENTRÂNCIA, BEM COMO ALTERAR A ESTRUTURA DA TURMA RECURSAL E ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.564, 05 DE JANEIRO DE 2005, QUE " INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS.

MATÉRIA DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, SANCIONADA PELO GOVERNADOR NA ÍNTEGRA.