Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINARIA nº 9.068, de 17 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 34 | promulgacao_lei_9.068-2023_ao_pl_no_511-2023_mens._no_62_de_15.09.2023_ppa_2024_2027_enviado_por_luna.pdf |
PROMULGAÇÃO DO VETO PARCIAL A 9.068/2023, REJEITADO PELOS PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA E PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA.
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| 47 | promulgacao_veto_parcial_lei__9.068-2023.pdf |
PROMULGAÇÃO DA REJEIÇÃO VETO PARCIAL AOS ARTIGOS 5º E INCISO V DA LEI Nº 9.068/2023.
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