Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/47/promulgacao_veto_parcial_lei__9.068-2023.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 9.068, de 17 de novembro de 2023 (LEI ORDINARIA nº 9.068, de 17 de novembro de 2023)
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Assunto do Anexo
PROMULGAÇÃO DA REJEIÇÃO VETO PARCIAL AOS ARTIGOS 5º E INCISO V DA LEI Nº 9.068/2023.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 9.068, de 17 de novembro de 2023