Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINARIA nº 8.884, de 06 de julho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 28 | sancao_pl_268-23_-__pm_altera_-_enviado_pelo_luna.doc |
AUTÓGRAFO COM AS ALTERAÇÕES .
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| 29 | sancao_pl_268-23_-__pm_altera_-_enviado_pelo_luna.doc |
AUTÓGRAFO COM AS ALTERAÇÕES .
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