Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/29/sancao_pl_268-23_-__pm_altera_-_enviado_pelo_luna.doc da norma LEI ORDINARIA nº 8.884, de 06 de julho de 2023 (LEI ORDINARIA nº 8.884, de 06 de julho de 2023)
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Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 8.884, de 06 de julho de 2023